AREsp 1596482 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisão da origem publicada após 17/3/2016 não admite agravo relativo à inadmissão do recurso especial quando a matéria estiver decidida segundo precedente repetitivo; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial quanto às matérias abrangidas pelos Temas n. 674/STJ, 675/STJ e 676/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Repetitivo (recurso Representativo De Controvérsia)
Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Precedente Repetitivo (recurso Representativo De Controvérsia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial após 17/3/2016
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisão da origem publicada após 17/3/2016 não admite agravo relativo à inadmissão do recurso especial quando a matéria estiver decidida segundo precedente repetitivo; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial quanto às matérias abrangidas pelos Temas n. 674/STJ, 675/STJ e 676/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria objeto dos Temas n. 674/STJ, 675/STJ e 676/STJ.