AREsp 1712817 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Beneficiária Dos Honorários Sucumbenciais: Portanova & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Instrumento De Cessão De Créditos
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Instrumento De Cessão De Créditos

Case Brief

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Parties

Portanova & Advogados Associados

Beneficiária Dos Honorários Sucumbenciais

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, em especial da incidência da Súmula 83/STJ