AREsp 1754564 - DECISAO

AREsp 1754564 - DECISAO

O Tribunal considerou que, por interpretação sistemática do regime das execuções fiscais de pequeno valor e em consonância com a Súmula 259 do ex-TFR e a jurisprudência do STJ, o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 também obsta a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade de recurso; assim, não há que se admitir o recurso especial pretendido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor De Alçada (art. 34 Lef), Recursos Em Execução Fiscal, Competência
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Valor De Alçada (art. 34 Lef) Recursos Em Execução Fiscal Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal com valor igual ou inferior a 50 ORTN
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 ao agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, por interpretação sistemática do regime das execuções fiscais de pequeno valor e em consonância com a Súmula 259 do ex-TFR e a jurisprudência do STJ, o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 também obsta a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade de recurso; assim, não há que se admitir o recurso especial pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
  • Publique-se.