AREsp 1761803 - DECISAO

AREsp 1761803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão agravada não se enquadrava nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015, não apreciou documentos tidos como novos nem o mérito, tendo aplicado o art. 168, IV, do Código Civil; ademais, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela Cautelar Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão agravada não se enquadrava nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015, não apreciou documentos tidos como novos nem o mérito, tendo aplicado o art. 168, IV, do Código Civil; ademais, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.