EAREsp 1815162 - DECISAO

EAREsp 1815162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ato impugnado foi entendido pelo Tribunal de origem como despacho de mero expediente, sem deliberação sobre a pretensão da parte credora, e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada Coletiva, Eficácia Da Sentença Coletiva, Decisão De Mero Expediente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Coletiva Eficácia Da Sentença Coletiva Decisão De Mero Expediente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato judicial como despacho de mero expediente versus decisão interlocutória
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra ato que restringe a eficácia de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ato impugnado foi entendido pelo Tribunal de origem como despacho de mero expediente, sem deliberação sobre a pretensão da parte credora, e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.