AREsp 1806478 - DECISAO

AREsp 1806478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, que não houve excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do agravo de instrumento quanto ao art. 1.015 e que parte das alegadas violações carecem de prequestionamento, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

ECOPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC quanto à taxatividade mitigada e ausência de excepcionalidade
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4, 6, 54 e 56 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, que não houve excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do agravo de instrumento quanto ao art. 1.015 e que parte das alegadas violações carecem de prequestionamento, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial