AREsp 1658265 - DECISAO

AREsp 1658265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, pois a decisão que determinou a inclusão da agravada como confrontante não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; reconhecer que o ingressante é terceiro interessado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; precedentes consolidam a impossibilidade de agravo de instrumento contra decisões sobre ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 qualificação do ingressante como confrontante ou terceiro interessado
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, pois a decisão que determinou a inclusão da agravada como confrontante não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; reconhecer que o ingressante é terceiro interessado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; precedentes consolidam a impossibilidade de agravo de instrumento contra decisões sobre ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015.