AREsp 509617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos posteriores interpostos eram manifestamente inadmissíveis e não interrompem o prazo recursal, havendo preclusão temporal e consequente intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI; Agravado: JOÃO GABRIEL DE MORAIS BIELER; Agravado: CÉLIA PEREIRA BENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intempestividade, Preclusão Temporal, Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestividade Preclusão Temporal Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Agravante

JOÃO GABRIEL DE MORAIS BIELER

Agravado

CÉLIA PEREIRA BENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente inadmissível interrompe o prazo recursal para o recurso adequado
  2. 2 Preclusão temporal do recurso especial em razão de recursos posteriores manifestamente inadmissíveis
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos posteriores interpostos eram manifestamente inadmissíveis e não interrompem o prazo recursal, havendo preclusão temporal e consequente intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno