EREsp 1899022 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque esta fundamentou-se em norma local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) e em cláusula contratual autorizando a retenção de valores, circunstância que, por analogia, torna inviável a análise em recurso especial (incidência da Súmula n. 280 do STF), e porque eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Parties
URBS; ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação Anulatória, Contrato De Concessão De Transporte Coletivo, Multas Contratuais, Retenção De Valores, Substituição Por Seguro Garantia, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.016, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação Anulatória Contrato De Concessão De Transporte Coletivo Multas Contratuais Retenção De Valores Substituição Por Seguro Garantia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URBS

ARAUCÁRIA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 incidência de lei local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) sobre a retenção de valores
  3. 3 alcance da Súmula n. 280 do STF quanto a direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque esta fundamentou-se em norma local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) e em cláusula contratual autorizando a retenção de valores, circunstância que, por analogia, torna inviável a análise em recurso especial (incidência da Súmula n. 280 do STF), e porque eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.