AREsp 1784140 - DECISAO

AREsp 1784140 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal a quo enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo coisa julgada quanto à legitimidade da agravante para executar a sentença coletiva e que, para alterar essa conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ausente prequestionamento quanto às demais alegadas violações, o recurso especial não pôde ser conhecido. Determinou-se também majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA; Agravado/recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada quanto à legitimidade da agravante
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal a quo enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo coisa julgada quanto à legitimidade da agravante para executar a sentença coletiva e que, para alterar essa conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial; ausente prequestionamento quanto às demais alegadas violações, o recurso especial não pôde ser conhecido. Determinou-se também majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.