Ag 1434608 - DECISAO

Ag 1434608 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento por ser recurso manifestamente incabível: a decisão atacada foi proferida pelo relator, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica porque houve erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Competente
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Preparo, Fungibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Preparo Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Competente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 hipóteses de agravo admitidas no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por ser recurso manifestamente incabível: a decisão atacada foi proferida pelo relator, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica porque houve erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, as hipóteses de agravo ao STJ são taxativas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.