Ag 1434607 - DECISAO

Ag 1434607 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida pelo relator; contra tal decisão caberia agravo interno conforme art. 1.021 do CPC, havendo erro grosseiro na interposição e não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Preparo Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso quando há previsão legal específica
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida pelo relator; contra tal decisão caberia agravo interno conforme art. 1.021 do CPC, havendo erro grosseiro na interposição e não se aplicando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.