AREsp 1608799 - DECISAO

AREsp 1608799 - DECISAO

A decisão concluiu que a matéria relativa ao cabimento do agravo de instrumento fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015 deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem, não por agravo em recurso especial; porém, examinadas as demais questões trazidas no agravo em recurso especial, verificou-se regular prestação jurisdicional e ausência de omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; questões fáticas e de prova (prescrição, responsabilidade) restam submetidas à limitação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Complexo de Lazer e Cultura Privilege LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7, Súmula 83, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

Complexo de Lazer e Cultura Privilege LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade contiver fundamentos dos arts. 1.030, I e V do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a matéria relativa ao cabimento do agravo de instrumento fundada no art. 1.030, I, do CPC/2015 deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem, não por agravo em recurso especial; porém, examinadas as demais questões trazidas no agravo em recurso especial, verificou-se regular prestação jurisdicional e ausência de omissão, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; questões fáticas e de prova (prescrição, responsabilidade) restam submetidas à limitação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.