REsp 1888927 - DECISAO

REsp 1888927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem criou requisito não previsto no art. 1.017 do CPC/2015 ao condicionar a dispensa das peças obrigatórias à tramitação no PJe da Justiça Federal da 1ª Região e deixou de conceder o prazo para saneamento do vício previsto no art. 932, parágrafo único; por isso, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a juntada das peças obrigatórias e que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Autos Eletrônicos, Juntada De Peças Obrigatórias, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Autos Eletrônicos Juntada De Peças Obrigatórias Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Disposição do art. 1.017 do CPC/2015 sobre dispensa de peças quando os autos são eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de imposição, pelo tribunal de origem, de requisito não previsto no art. 1.017 (exigência de tramitação no mesmo sistema eletrônico)
  3. 3 Obrigatoriedade de concessão de prazo para saneamento de vícios pelo relator nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem criou requisito não previsto no art. 1.017 do CPC/2015 ao condicionar a dispensa das peças obrigatórias à tramitação no PJe da Justiça Federal da 1ª Região e deixou de conceder o prazo para saneamento do vício previsto no art. 932, parágrafo único; por isso, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a juntada das peças obrigatórias e que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos à origem para que oportunize ao agravante a juntada das peças obrigatórias e prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito