REsp 1929900 - DECISAO

REsp 1929900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual aplicou corretamente a orientação do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada, exigindo demonstração de urgência ou inutilidade para admitir agravo de instrumento, requisito não demonstrado; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrentes: CESAR AUGUSTO BRENNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Tema 988/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Tema 988/stj Embargos À Execução

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Parties

CESAR AUGUSTO BRENNER e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.015 do CPC/2015 quanto à admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual aplicou corretamente a orientação do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada, exigindo demonstração de urgência ou inutilidade para admitir agravo de instrumento, requisito não demonstrado; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.