AREsp 1823935 - DECISAO

AREsp 1823935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à multa cominatória não demonstrou urgência que tornasse inútil o julgamento no recurso de apelação; portanto, não se justifica o agravo de instrumento nas circunstâncias dos autos, além de haver óbice de reexame em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: DIANA PEGORARO REMIGIO DO VALE; Autor: JULIO CESAR OLIVIERA DO VALE; Réu: VIVER INCOPRORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Réu: PRJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/ncpc, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Tema 988
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/ncpc Tutela De Urgência Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Tema 988

Case Brief

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Parties

DIANA PEGORARO REMIGIO DO VALE

Autor

JULIO CESAR OLIVIERA DO VALE

Autor

VIVER INCOPRORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Réu

PRJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina cumprimento de tutela de urgência sob pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988) e necessidade de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para limitar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à multa cominatória não demonstrou urgência que tornasse inútil o julgamento no recurso de apelação; portanto, não se justifica o agravo de instrumento nas circunstâncias dos autos, além de haver óbice de reexame em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial