AREsp 1864228 - DECISAO

AREsp 1864228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o manejo das teses implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento em pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, acolhendo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé na forma assentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 518/stj, Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e falta de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o manejo das teses implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento em pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, acolhendo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé na forma assentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Merece acolhimento o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 6% sobre o valor corrigido da causa.