AREsp 1667942 - ACORDAO

AREsp 1667942 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há contradição interna no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração; os embargos à execução são ação autônoma sujeita ao regime de taxatividade do caput do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o parágrafo único não se aplica; e a negativa de produção de prova não configura cerceamento de defesa, pois a matéria pode ser arguida em preliminar de apelação.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Indeferimento De Prova, Contradição, Cerceamento De Defesa, Tema 988, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Indeferimento De Prova Contradição Cerceamento De Defesa Tema 988 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova em embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aos embargos à execução
  3. 3 natureza da contradição sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há contradição interna no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração; os embargos à execução são ação autônoma sujeita ao regime de taxatividade do caput do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o parágrafo único não se aplica; e a negativa de produção de prova não configura cerceamento de defesa, pois a matéria pode ser arguida em preliminar de apelação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.