AREsp 1858831 - DECISAO

AREsp 1858831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas divergentes, o que não supre os requisitos legais para demonstração da divergência.

Parties
Agravante: THE MENTHOLATUM COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Caução (art. 83 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Caução (art. 83 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THE MENTHOLATUM COMPANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discutir o afastamento da caução prevista no art. 83 do CPC por pessoa jurídica estrangeira com representante legal ou sucursal no Brasil
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas divergentes, o que não supre os requisitos legais para demonstração da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.