AREsp 1707595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e a agravante não demonstrou a urgência nem a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; além disso, reexaminar eventual juízo sobre ausência de prejuízo configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Natureza (taxatividade mitigada) do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e requisitos para mitigação
  3. 3 Demonstração de urgência e inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e a agravante não demonstrou a urgência nem a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; além disso, reexaminar eventual juízo sobre ausência de prejuízo configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.