REsp 1893886 - ACORDAO

REsp 1893886 - ACORDAO

O acórdão confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o pedido de levantamento parcial para imissão provisória é espécie de tutela provisória cabível de agravo de instrumento e que, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41, é facultado ao desapropriado o levantamento de até 80% do valor depositado para fins de imissão na posse, incluindo o depósito complementar; quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, recusou-se o conhecimento por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Recorrente: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A; Recorrido: A MASSA FALIDA DA COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Para Constituição De Servidão De Passagem De Linhas De Transmissão Elétrica / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Imissão Provisória Na Posse, Levantamento De Depósitos, Interpretação Do Art. 33, § 2º, Do Decreto Lei 3.365/41, Certidões De Quitação Fiscal (iptu/itr)
Administrativo Processual Civil Desapropriação/servidão Agravo De Instrumento Imissão Provisória Na Posse Levantamento De Depósitos Interpretação Do Art. 33, § 2º, Do Decreto Lei 3.365/41 Certidões De Quitação Fiscal (iptu/itr)

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S/A

Recorrente

A MASSA FALIDA DA COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Para Constituição De Servidão De Passagem De Linhas De Transmissão Elétrica / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre levantamento parcial de valores para imissão provisória (art. 1.015 do CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo do levantamento de até 80% previsto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 (valor depositado incl. complementação vs. valor da oferta inicial)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial diante de alegada discrepância entre valor ofertado inicialmente e valor apurado em avaliação provisória

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o pedido de levantamento parcial para imissão provisória é espécie de tutela provisória cabível de agravo de instrumento e que, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41, é facultado ao desapropriado o levantamento de até 80% do valor depositado para fins de imissão na posse, incluindo o depósito complementar; quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, recusou-se o conhecimento por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial
  • Negar provimento, nessa parte, ao Recurso Especial