REsp 1933704 - DECISAO

REsp 1933704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se justifica na ausência de urgência ou de inutilidade do julgamento no recurso de apelação; que a perícia foi determinada de ofício, afastando a aplicação pretendida do art. 91; e que os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Honorários Periciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc), Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Honorários Periciais Embargos De Declaração (art. 1.022 II Cpc) Juízo De Retratação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese da taxatividade mitigada
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública e aplicação do art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se justifica na ausência de urgência ou de inutilidade do julgamento no recurso de apelação; que a perícia foi determinada de ofício, afastando a aplicação pretendida do art. 91; e que os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios