AREsp 1725550 - DECISAO

AREsp 1725550 - DECISAO

O tribunal concluiu que a excepcionalidade que permite agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 exige prova da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não foi demonstrado nos autos; ademais, as questões suscitadas quanto aos arts. 469 e 361 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida, ficando obstadas por força da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Walter Santana Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo De Instrumento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Walter Santana Arantes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da taxatividade mitigada do art. 1.015 (demonstrar urgência/inutilidade do julgamento em apelação)
  3. 3 afastamento de alegado cerceamento de defesa pela designação de audiência após deferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a excepcionalidade que permite agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 exige prova da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não foi demonstrado nos autos; ademais, as questões suscitadas quanto aos arts. 469 e 361 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida, ficando obstadas por força da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.