REsp 1309461 - DECISAO

REsp 1309461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as falhas formais nas certidões e petição foram consideradas irregularidades atribuíveis ao serviço judiciário que não causaram prejuízo à parte agravada, de modo que a finalidade dos arts. 525 e 526 do CPC foi atendida; quanto ao cálculo, a impugnação foi intempestiva, configurando preclusão; além disso, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS SARMENTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação, Certidão De Intimação, Preclusão, Cálculo Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 526 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Condominial Agravo De Instrumento Intimação Certidão De Intimação Preclusão Cálculo Judicial +2 more

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Parties

CARLOS SARMENTO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão de intimação incompleta (falta de assinatura, número de edição e data)
  2. 2 Se a petição não assinada em primeiro grau impede a comunicação ao juízo sobre a interposição do agravo de instrumento (art. 526 CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de cálculo da contadoria por ausência de manifestação tempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as falhas formais nas certidões e petição foram consideradas irregularidades atribuíveis ao serviço judiciário que não causaram prejuízo à parte agravada, de modo que a finalidade dos arts. 525 e 526 do CPC foi atendida; quanto ao cálculo, a impugnação foi intempestiva, configurando preclusão; além disso, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se