REsp 1681068 - DECISAO

REsp 1681068 - DECISAO

Quando ambos os feitos (autos originários e autos do agravo de instrumento) tramitam na forma eletrônica, o agravante não tem obrigação de juntar a cópia do agravo na origem; ademais, a inadmissibilidade do agravo por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da comprovação de prejuízo à parte agravada. No caso, o agravado tomou ciência do agravo e apresentou contrarrazões exercendo seu direito de defesa, não havendo prejuízo, razão pela qual se afastou o não conhecimento do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravado (recorrido): AEGEMIRO ANTUNES; Agravante (recorrente): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do NCPC (cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prejuízo Da Parte Agravada, Comunicação Ao Juízo De Origem, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do NCPC (cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Recursal Prejuízo Da Parte Agravada Comunicação Ao Juízo De Origem Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

AEGEMIRO ANTUNES

Agravado (recorrido)

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da cópia do agravo de instrumento na origem quando autos são eletrônicos
  2. 2 Condição de inadmissibilidade do agravo pela ausência de juntada: existência de prejuízo para a parte agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.018 do NCPC e dos princípios processuais (não decisão surpresa e primazia do mérito)

Ratio Decidendi

Quando ambos os feitos (autos originários e autos do agravo de instrumento) tramitam na forma eletrônica, o agravante não tem obrigação de juntar a cópia do agravo na origem; ademais, a inadmissibilidade do agravo por descumprimento do art. 1.018 do NCPC depende da comprovação de prejuízo à parte agravada. No caso, o agravado tomou ciência do agravo e apresentou contrarrazões exercendo seu direito de defesa, não havendo prejuízo, razão pela qual se afastou o não conhecimento do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento em virtude da interpretação do art. 1.018 do NCPC