AREsp 1840370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admita-se a possibilidade de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não ficou demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação; ademais, acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada), Honorários Periciais, Urgência, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada) Honorários Periciais Urgência Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou o custeio dos honorários periciais
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da taxatividade mitigada
  3. 3 caracterização da urgência pela inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora admita-se a possibilidade de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não ficou demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em apelação; ademais, acolher a pretensão exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.