AREsp 1800247 - DECISAO

AREsp 1800247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isto, verificou-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal do agravo e ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON PADOVANI & CIA. LTDA.; Embargante: PADOVANI E ARMILIATO LTDA.; Advogado: JOÃO BATISTA DA SILVA; Advogado: MARCOS AUGUSTO GUNHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON PADOVANI & CIA. LTDA.

Agravante

PADOVANI E ARMILIATO LTDA.

Embargante

JOÃO BATISTA DA SILVA

Advogado

MARCOS AUGUSTO GUNHA DA COSTA

Advogado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 regime de aplicação do CPC/2015 quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por isto, verificou-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal do agravo e ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.