AREsp 1695024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial carecia de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF) e não houve impugnação específica de fundamentos suficientes para modificar o acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF), sendo incabível alterar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do título judicial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA TRANSFORMAR - ABET; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Advocatícios, Valor Da Condenação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Advocatícios Valor Da Condenação Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA TRANSFORMAR - ABET

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes e incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de alterar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recurso especial carecia de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF) e não houve impugnação específica de fundamentos suficientes para modificar o acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF), sendo incabível alterar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do título judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.