REsp 1915237 - DECISAO

REsp 1915237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado foi publicado antes do julgamento do recurso repetitivo que admitiu a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; assim, aplicam-se os arts. 1.030, I, b e 1.040, I do CPC/2015 e o regime de taxatividade irrestrita, tornando inadmissível o agravo de instrumento discutido no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Taxatividade Mitigada, Prescrição, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Taxatividade Mitigada Prescrição Ação Regressiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconhecimento da prescrição em ação regressiva
  2. 2 Natureza e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada vs. taxatividade irrestrita/exemplificativa)
  3. 3 Aplicação temporal da tese firmada em recurso repetitivo (regime de transição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado foi publicado antes do julgamento do recurso repetitivo que admitiu a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; assim, aplicam-se os arts. 1.030, I, b e 1.040, I do CPC/2015 e o regime de taxatividade irrestrita, tornando inadmissível o agravo de instrumento discutido no caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.