REsp 1909986 - DECISAO

REsp 1909986 - DECISAO

Por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada na hipótese de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, o STJ reconheceu o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência e, assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem determinando o retorno dos autos para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: KEYLA RODRIGUES SANTOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Competência, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Competência Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos

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Parties

KEYLA RODRIGUES SANTOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos e regime de transição quanto a efeitos temporais

Ratio Decidendi

Por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada na hipótese de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, o STJ reconheceu o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência e, assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem determinando o retorno dos autos para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.