REsp 1748613 - DECISAO

REsp 1748613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 118/STJ determina que a decisão que homologa a atualização de cálculos de liquidação é impugnável por agravo de instrumento, entendimento esse que reflete jurisprudência anterior e pode ser aplicado às controvérsias pretéritas; assim, não assiste razão ao recorrente quanto ao cabimento de apelação, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Súmula 118/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Súmula 118/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa atualização de cálculos de liquidação
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Súmula 118/STJ
  3. 3 Distinção entre apelação e agravo de instrumento quanto a decisões em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 118/STJ determina que a decisão que homologa a atualização de cálculos de liquidação é impugnável por agravo de instrumento, entendimento esse que reflete jurisprudência anterior e pode ser aplicado às controvérsias pretéritas; assim, não assiste razão ao recorrente quanto ao cabimento de apelação, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionam-se 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados...