REsp 1931042 - DECISAO

REsp 1931042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 1.015 e 1.037, §13, I, do CPC/2015) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente determinando o sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do IRDR, sendo incabível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Suspensão Do Feito Por IRDR, Irrecorribilidade De Despachos, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Suspensão Do Feito Por IRDR Irrecorribilidade De Despachos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do processo para aguardar o trânsito em julgado do IRDR 201700628748
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade de despachos
  3. 3 existência de comando normativo nos arts. 1.015 e 1.037, §13, I, do CPC/2015 para justificar a pretensão recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 1.015 e 1.037, §13, I, do CPC/2015) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e, ademais, a decisão impugnada consistiu em despacho de mero expediente determinando o sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do IRDR, sendo incabível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.