REsp 1921264 - DECISAO

REsp 1921264 - DECISAO

O STJ concluiu que a compreensão do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em inventário com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: LUCIANA BEATRIZ FONSECA DE PAULA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inventário, Habilitação De Crédito, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inventário Habilitação De Crédito Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA BEATRIZ FONSECA DE PAULA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de inventário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso interposto incorretamente
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a compreensão do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em inventário com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o não conhecimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastando o não conhecimento, prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se