AREsp 1798553 - DECISAO

AREsp 1798553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as conclusões, explicitando que o agravo era incabível para impugnar decisão saneadora sobre produção de provas e que o pedido de complementação do laudo havia sido indeferido; diante da aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e do entendimento consolidado no REsp 1704520/MT, não se verificou omissão ou erro material que justificasse reforma, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Prova Pericial Omissão E Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Rol Do Art. 1.015 Do CPC Recursos Repetitivos

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão saneadora que defere ou indefere produção de provas
  2. 2 Existência de erro material ou omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Alcance e possibilidade de complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as conclusões, explicitando que o agravo era incabível para impugnar decisão saneadora sobre produção de provas e que o pedido de complementação do laudo havia sido indeferido; diante da aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC e do entendimento consolidado no REsp 1704520/MT, não se verificou omissão ou erro material que justificasse reforma, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.