Ag 1434616 - DECISAO

Ag 1434616 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível diante da regra de que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade recursal pois não há dúvida objetiva nem ausência de erro grosseiro, e as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Colegiado
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Preparo, Fungibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Agravo Interno Gratuidade De Justiça Preparo Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Pelo Relator/órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência recursal contra decisões proferidas por relator no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível diante da regra de que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade recursal pois não há dúvida objetiva nem ausência de erro grosseiro, e as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.