Ag 1434618 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão proferida pelo relator do STJ; contra tais decisões cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e não há espaço para aplicar a fungibilidade diante do erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo, Competência Do Relator
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
- 2 possibilidade de impugnação de decisão do relator por agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão proferida pelo relator do STJ; contra tais decisões cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e não há espaço para aplicar a fungibilidade diante do erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment