Ag 1434612 - DECISAO

Ag 1434612 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque o recurso indicado no art. 1.015 do CPC não é adequado para impugnar decisão monocrática de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e não estando presentes as exceções que autorizariam o exame pelo STJ conforme arts. 1.027, § 1º e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Competência Recursal, Recursos Interlocutórios, Medida De Sequestro De Valores
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Competência Recursal Recursos Interlocutórios Medida De Sequestro De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento dirigido ao STJ contra decisão de relator
  2. 2 requisito de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 exceções ao juízo de admissibilidade do STJ previstas no art. 1.027, § 1º e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque o recurso indicado no art. 1.015 do CPC não é adequado para impugnar decisão monocrática de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e não estando presentes as exceções que autorizariam o exame pelo STJ conforme arts. 1.027, § 1º e 1.042 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.