REsp 1961666 - DECISAO

REsp 1961666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC por suposta urgência implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Perícia Judicial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 988
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Perícia Judicial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC +3 more

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Parties

AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa, violação do contraditório e do devido processo legal pela negativa de produção de nova perícia
  3. 3 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e mitigação em casos de urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC por suposta urgência implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.