Ag 1434615 - DECISAO

Ag 1434615 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na interposição, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Incabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Incabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na interposição, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento.
  • Publique-se.