AREsp 1767283 - DECISAO

AREsp 1767283 - DECISAO

O tribunal manteve o não conhecimento do agravo porque a decisão atacada apenas advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de não exibição de documentos, não tendo a parte se insurgido contra a exibição em si, de modo que a deliberação não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15; ademais, a recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão, havendo deficiência e dissociação na fundamentação recursal, o que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Preclusão
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Exibição De Documentos Multa Cominatória Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre exibição de documentos
  2. 2 incidência do rol do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de agravo quando a decisão apenas advertiu sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o não conhecimento do agravo porque a decisão atacada apenas advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de não exibição de documentos, não tendo a parte se insurgido contra a exibição em si, de modo que a deliberação não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15; ademais, a recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão, havendo deficiência e dissociação na fundamentação recursal, o que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.