AREsp 1806591 - DECISAO

AREsp 1806591 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente questões suscitadas pelas recorrentes — em especial a preclusão e a extemporaneidade do agravo de instrumento — configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão. As demais teses ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: LARISSA AUGUSTA AFFONSO GOLFETTE; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Usucapião, Imissão Na Posse, Suspensão De Processo, Preclusão E Extemporaneidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Usucapião Imissão Na Posse +2 more

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Parties

LARISSA AUGUSTA AFFONSO GOLFETTE

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prestação jurisdicional por omissão quanto à preclusão e extemporaneidade do agravo de instrumento
  2. 2 prejudicialidade entre ações que têm por objeto o mesmo imóvel
  3. 3 manutenção ou reestabelecimento da suspensão do feito em razão de ação de usucapião

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente questões suscitadas pelas recorrentes — em especial a preclusão e a extemporaneidade do agravo de instrumento — configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão. As demais teses ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 650-655, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas