AREsp 1805736 - DECISAO

AREsp 1805736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o art. 1.015 do CPC/2015 não elenca decisões que indeferem produção de provas como hipótese automática de agravo de instrumento; a mitigação da taxatividade só se admite quando demonstrada urgência/inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu nos autos; ademais, a matéria pode ser apreciada em apelação sem prejuízo e há óbice à revisão do conjunto fático-probatório neste Tribunal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FACCHINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Em Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj

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Parties

FACCHINI S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Em Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que encerra a instrução probatória e indefere ou impede a produção de provas
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da tese de 'taxatividade mitigada' (Tema 988)
  3. 3 necessidade de demonstrar urgência/inutilidade do julgamento em apelação para mitigar a taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o art. 1.015 do CPC/2015 não elenca decisões que indeferem produção de provas como hipótese automática de agravo de instrumento; a mitigação da taxatividade só se admite quando demonstrada urgência/inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu nos autos; ademais, a matéria pode ser apreciada em apelação sem prejuízo e há óbice à revisão do conjunto fático-probatório neste Tribunal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se