AREsp 1800435 - DECISAO

AREsp 1800435 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, reconhecendo como válido o primeiro agravo interposto (cujo pedido de desistência foi homologado), de modo que o segundo agravo não podia ser conhecido; tal entendimento foi mantido com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade recursal
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, reconhecendo como válido o primeiro agravo interposto (cujo pedido de desistência foi homologado), de modo que o segundo agravo não podia ser conhecido; tal entendimento foi mantido com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.