AREsp 1838105 - DECISAO

AREsp 1838105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não especificou as omissões apontadas no art. 1.022 do CPC nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a tempestividade da pretensão executória em razão da autuação da RPV e do depósito dos valores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: herdeiros de ANTÔNIO CONSELHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Súmula 284/stf, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Capacidade Processual Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

herdeiros de ANTÔNIO CONSELHEIRO DOS SANTOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente da pretensão executória
  3. 3 capacidade processual dos herdeiros para habilitação e legitimidade para levantamento de RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não especificou as omissões apontadas no art. 1.022 do CPC nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a tempestividade da pretensão executória em razão da autuação da RPV e do depósito dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.