REsp 1882158 - DECISAO

REsp 1882158 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido por vício de procedimento porque o Tribunal de origem deixou de intimar o recorrente para complementar peças ausentes do agravo de instrumento; com base no art. 1.017, § 3º, e no art. 932, parágrafo único, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada (Tema 462 - REsp 1.102.467/RJ), é obrigatório indicar as peças faltantes e conceder prazo para a sua juntada antes de se conhecer do provimento do agravo ou considerá-lo inadmissível.

Parties
Recorrente: SIDERAL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Intimação Para Complementação De Peças, Inadmissibilidade Por Falta De Peças
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Intimação Para Complementação De Peças Inadmissibilidade Por Falta De Peças

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Parties

SIDERAL VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intimação do recorrente para complementar peças essenciais do agravo de instrumento
  2. 2 ônus da prova do fato extintivo da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação dos arts. 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido por vício de procedimento porque o Tribunal de origem deixou de intimar o recorrente para complementar peças ausentes do agravo de instrumento; com base no art. 1.017, § 3º, e no art. 932, parágrafo único, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada (Tema 462 - REsp 1.102.467/RJ), é obrigatório indicar as peças faltantes e conceder prazo para a sua juntada antes de se conhecer do provimento do agravo ou considerá-lo inadmissível.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de procedimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o recorrente a sanar o defeito identificado (ausência de peças) na formação do agravo de instrumento