AREsp 1700201 - ACORDAO
Não conhecer do agravo de instrumento porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: TACITO B C MONTEIRO FILHO ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Corte Especial Julgamento; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
TACITO B C MONTEIRO FILHO ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Corte Especial Julgamento; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
- 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
- 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo de instrumento porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo de instrumento.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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