AREsp 1330432 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente a preclusão lógica em razão da concordância tácita do autor com a homologação do cálculo na execução, afastou a via anulatória para desconstituir atos do juízo (art. 486 CPC/73 inaplicável à hipótese) e justificou a condenação por litigância de má-fé; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE CÉ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Mérito No STJ (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial (inadmissão), Ação Revisional, Ação Anulatória (art. 486 Cpc/73), Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Querela Nullitatis, Litigância De Má Fé, Homologação De Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial (inadmissão) Ação Revisional Ação Anulatória (art. 486 Cpc/73) Ação Rescisória Coisa Julgada +5 more

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Parties

HENRIQUE CÉ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Mérito No STJ (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, incs. I e II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos e cabimento de ação anulatória para desconstituição de cálculo homologado (art. 486 do CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade das penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015; art. 188, I, do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente a preclusão lógica em razão da concordância tácita do autor com a homologação do cálculo na execução, afastou a via anulatória para desconstituir atos do juízo (art. 486 CPC/73 inaplicável à hipótese) e justificou a condenação por litigância de má-fé; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que já fixados no patamar máximo legal.