REsp 1491275 - DECISAO

REsp 1491275 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes provimento para anular o acórdão recorrido por omissão na intimação das recorrentes para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, determinando-se a abertura de prazo para apresentação da contraminuta em observância à tese firmada no REsp 1.148.296/SP (Corte Especial).

Parties
Recorrente: CECILIA TOCKUS SILBERSPITZ; Recorrente: KURT TOCKUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO dos recursos especiais e DOU-LHES PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação, Contraditório, Nulidade Processual, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Intimação Contraditório Nulidade Processual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CECILIA TOCKUS SILBERSPITZ

Recorrente

KURT TOCKUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de nulidade por cerceamento do contraditório quando há prejuízo
  3. 3 aplicação da tese firmada na Corte Especial no REsp 1.148.296/SP sobre necessidade de intimação do agravado

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-lhes provimento para anular o acórdão recorrido por omissão na intimação das recorrentes para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, determinando-se a abertura de prazo para apresentação da contraminuta em observância à tese firmada no REsp 1.148.296/SP (Corte Especial).

Court Disposition

CONHEÇO dos recursos especiais e DOU-LHES PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a abertura de prazo para que as recorrentes ofereçam contraminuta ao agravo de instrumento, devendo o recurso ser julgado posteriormente pelo Tribunal a quo conforme seu entendimento de direito.