REsp 1627630 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito e do trânsito em julgado da ação originária, o que retirou o interesse recursal sobre o acórdão proferido em agravo de instrumento; ademais, a competência para questões de cobertura securitária no âmbito do SFH foi devidamente reconhecida como da Justiça Federal, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas (ramo 66).

Parties
Recorrente: Alécio Rodrigue de Aguiar e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda De Objeto +1 more

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Parties

Alécio Rodrigue de Aguiar e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença na ação originária
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito e do trânsito em julgado da ação originária, o que retirou o interesse recursal sobre o acórdão proferido em agravo de instrumento; ademais, a competência para questões de cobertura securitária no âmbito do SFH foi devidamente reconhecida como da Justiça Federal, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas apólices públicas (ramo 66).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.