REsp 1936068 - DECISAO

REsp 1936068 - DECISAO

A decisão manteve a manifestação monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque a indeferição da produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ainda que o rol seja de taxatividade mitigada, o agravante não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PACATUBA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Taxatividade Mitigada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo De Instrumento Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Taxatividade Mitigada Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PACATUBA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para admissão do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A decisão manteve a manifestação monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque a indeferição da produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ainda que o rol seja de taxatividade mitigada, o agravante não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento no recurso de apelação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.